Política de reembolso

Enquadramento Legal

Esta política foi elaborada em conformidade com a legislação portuguesa aplicável, nomeadamente:

• Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (Garantias e conformidade dos bens)
• Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento)
• Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor)
• Diretivas (UE) 2019/770 e 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho

 

1. Âmbito de Aplicação

A presente política de devoluções e trocas aplica-se a todos os produtos comercializados pela Trajea, quer através da loja física, quer através da loja online (website e/ou aplicações móveis). Abrange perfumes, águas de coluna, águas de toilette, sets/coffrets, amostras e demais produtos de perfumaria e cosmética comercializados.

2. Compras em Loja Física

2.1. Devolução por Arrependimento (Produto sem Defeito)

Nos termos da legislação portuguesa, não existe obrigação legal de aceitar devoluções ou trocas de produtos adquiridos em loja física quando estes se encontrem em perfeitas condições e sem defeito. Contudo, por cortesia comercial, a Trajea concede ao cliente a possibilidade de troca nas seguintes condições:

• Prazo: 15 (quinze) dias corridos após a data de compra.
• Condição do produto: O perfume deve encontrar-se selado, na embalagem original intacta, com todos os acessórios e materiais que o acompanham, sem sinais de utilização.
• Comprovativo de compra: É obrigatória a apresentação do talão de compra ou fatura.
• Forma de reembolso: A troca será efetuada por outro produto de valor igual ou superior (com pagamento da diferença) ou através de vale/cartão de crédito em loja, válido por 12 meses.

 

⚠ Nota Importante sobre Perfumes

Os perfumes cujo selo de proteção/celofane tenha sido removido ou violado não são passíveis de troca ou devolução por arrependimento, por razões de proteção da saúde e higiene, em conformidade com a alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

 

2.2. Devolução por Defeito ou Falta de Conformidade

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, o consumidor beneficia de uma garantia legal de 3 (três) anos para produtos novos. Se o produto apresentar falta de conformidade (por exemplo, alteração do aroma, frasco danificado de origem, produto diferente do adquirido), o consumidor tem direito a:

1. Reparação ou substituição do produto, sem quaisquer encargos.
2. Redução proporcional do preço ou resolução do contrato (reembolso total), caso a reparação ou substituição não seja possível ou proporcionada.

Se o defeito se manifestar nos primeiros 30 dias após a compra, o consumidor pode exigir de imediato a substituição do bem ou a resolução do contrato, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 84/2021.

O ónus da prova da existência do defeito no momento da entrega presume-se durante os primeiros dois anos (presunção de anterioridade), salvo quando tal for incompatível com a natureza do bem ou do defeito.

3. Compras Online (à Distância)

3.1. Direito de Livre Resolução (Arrependimento)

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias corridos para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo, contado a partir da data de receção do produto.

3.1.1. Como Exercer o Direito de Livre Resolução

O consumidor deve comunicar a sua decisão de devolução através de uma declaração inequívoca, podendo utilizar:

• O formulário de livre resolução disponível na pagina de contacto;
• Carta registada enviada para  R. Francisco Lucas Pires 51 loja X, Fonte da Cheira, 3030-489 Coimbra

 

3.1.2. Prazos e Procedimento

Etapa

Descrição

Comunicação

O consumidor comunica a intenção de devolver dentro de 14 dias após a receção do produto.

Envio do produto

O consumidor tem mais 14 dias após a comunicação para enviar o produto de volta.

Custos de devolução

Os custos de envio da devolução são da responsabilidade do consumidor, salvo indicação em contrário.

Reembolso

A loja reembolsa o valor pago (incluindo custos de envio iniciais padrão) no prazo máximo de 14 dias após a receção do produto devolvido ou comprovativo de envio.

Método de reembolso

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

 

3.1.3. Exceções ao Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica aos seguintes produtos:

• Perfumes e cosméticos selados cujo selo de proteção tenha sido removido após a entrega, por motivos de proteção da saúde e higiene (alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º);
• Produtos personalizados ou confecionados de acordo com especificações do consumidor (por exemplo, gravações personalizadas em frascos);
• Produtos cujo prazo de validade esteja próximo do termo no momento da devolução.

✔ Perfumes selados: Caso o produto mantenha o selo/celofane original intacto, o direito de livre resolução aplica-se na totalidade.

✘ Perfumes abertos: Caso o selo tenha sido removido, o direito de livre resolução não se aplica, exceto em caso de defeito.

 

3.2. Devolução por Defeito (Compras Online)

Aplicam-se as mesmas regras de garantia legal referidas na secção 2.2 (garantia de 3 anos para produtos novos, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021). Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reparação, substituição, redução do preço ou reembolso, sem custos adicionais. Neste caso, os custos de devolução são suportados pela Trajea.